Denúncia aponta irregularidades em processos seletivos de Buriti dos Montes

Uma representação protocolada pela Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) contra o município de Buriti dos Montes, administrado pelo prefeito José Olavo Marinho de Loiola, mais conhecido como Olavo Júnior.

Foto: Reprodução

Olavo Júnior, prefeito de Buriti dos Montes-PI

A denúncia, datada de 16 de janeiro de 2025, aponta graves irregularidades nos processos seletivos regidos pelos Editais 01/2025 e 02/2025, publicados no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses no dia 9 de janeiro de 2025. Sob a gestão do prefeito José Olavo Marinho de Loiola Júnior, os certames são acusados de violar normas orçamentárias e legais.

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Foto: Diário Oficial das Prefeituras de Piauí

Editais com irregularidades

Órgão do TCE denunciou

A denúncia foi protocolada pela auditora de controle externo Maria do Socorro Freitas de Brito, chefe da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal. Segundo o memorando nº 04/2025, as irregularidades se referem principalmente à realização dos processos seletivos sem autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desrespeitando o artigo 180 do Regimento Interno do TCE-PI e normas correlatas.

Principais Irregularidades

Ausência de Autorização Legal: A abertura dos processos seletivos ocorreu sem previsão ou autorização na LDO, o que é considerado uma grave violação às normas de gestão fiscal e administrativa.

Publicação em Conflito com o Ordenamento Jurídico: Os editais foram divulgados sem as devidas cautelas legais, sugerindo descumprimento dos dispositivos previstos na Resolução TCE/PI nº 23/2016.

Responsabilidade Direta: A responsabilidade pelos atos recai sobre o prefeito José Olavo Marinho de Loiola Júnior, que deverá responder pelo ato perante o Tribunal de Contas.

Impactos

A denúncia requer que um processo de representação seja instaurado pela Diretoria de Gestão Processual (DGESP), conforme disposto nos artigos 180, 239, VII e 306 do regimento interno do TCE-PI. O objetivo é apurar a legalidade das admissões de pessoal e determinar eventuais sanções contra os responsáveis.

Implicações

A violação das diretrizes orçamentárias pode resultar em penalidades administrativas e financeiras ao gestor público. Além disso, compromete a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, princípios fundamentais para a administração pública.

Denúncia aguarda análise

O TCE-PI analisará as evidências apresentadas e, caso as irregularidades sejam confirmadas, poderá determinar:

Suspensão imediata dos processos seletivos;

Responsabilização administrativa e financeira do gestor;

Recomendações para adequação das práticas administrativas à legislação vigente.

A denúncia reforça a importância do controle externo e da fiscalização para garantir a conformidade das ações governamentais com os preceitos legais e orçamentários.