Lei garante orientação previdenciária a pacientes em hospitais públicos
Assistentes sociais passam a informar segurados do INSS sobre benefícios por incapacidadeHospitais públicos e unidades de saúde que contam com assistentes sociais passam a ter uma nova atribuição: orientar segurados da Previdência Social sobre seus direitos. A medida tem como foco principal os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, e busca facilitar o acesso à informação para quem enfrenta problemas de saúde.
A determinação está prevista na Lei nº 15.288/25, sancionada em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A norma altera a Lei nº 8.213/91 e amplia oficialmente as funções do Serviço Social nessas instituições, conforme regulamentação que ainda será detalhada pelo Poder Executivo.
A proposta teve origem no Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023. De acordo com o parlamentar, muitos segurados desconhecem os próprios direitos ou encontram dificuldades para acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Segundo o deputado, a situação é ainda mais delicada para pessoas acometidas por doenças que provocam incapacidade temporária ou permanente, já que esse público costuma enfrentar maior vulnerabilidade social e financeira. Com a nova lei, a expectativa é de que a orientação direta nas unidades de saúde contribua para reduzir essas barreiras e garanta mais informação e cidadania aos segurados.
