Prefeita Jôve Oliveira é denunciada no TCE após 'queda da transparência municipal'

O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) ofereceu representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) contra a prefeita do município de Piripiri, Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, mais conhecida como Jôve Oliveira.

Foto: Reprodução

Jôve Oliveira, prefeita de Piripiri

A representação é baseada em irregularidades no portal de transparência da prefeitura, que, de acordo com a fiscalização, não atende aos critérios mínimos de publicidade e transparência estabelecidos pela legislação vigente.

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Representação

Segundo a representação, o MPC-PI verificou, por meio de análise rotineira, que o portal de transparência da Prefeitura de Piripiri, classificado anteriormente como "Intermediário" no ano de 2023, caiu para o nível "Básico" em 2024. A avaliação foi feita com base na Matriz de Fiscalização da Transparência elaborada pelo TCE-PI.

Ainda de acordo com a representação, a prefeitura deixou de cumprir requisitos essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), como a divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre receitas e despesas.

O que diz a lei

A representação destaca que o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é um pilar fundamental da administração pública. Além disso, o artigo 48 da LRF exige a ampla divulgação de informações fiscais e orçamentárias por meio de plataformas acessíveis à população.

A omissão no cumprimento desses requisitos pode configurar ato de improbidade administrativa e implicar sanções como a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União.

Poderá ser multada

Na ação, o MPC-PI requer que o TCE-PI:

Aplique multa à prefeita de Piripiri;

Estabeleça prazo de 15 dias para a adequação do portal de transparência às normas legais;

Determine a comunicação dos fatos ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria da República no Piauí.

Foto: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Representação foi protocolada no último dia 03 de dezembro

Outro lado

A prefeita de Piripiri, Jôve Oliveira, não foi encontrada para comentar a representação até a publicação da matéria.O espaço segue aberto para manifestações.