TCE-PI determina suspensão de nomeações na prefeitura de Beneditinos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que o prefeito do município de Beneditinos-PI, Jullyvan Mendes de Mesquita, deve suspender novas nomeações para provimento de cargos efetivos na administração municipal.

Foto: Reprodução

Jullyvan Mendes, prefeito de Beneditinos

A decisão atende a uma representação feita pelo prefeito eleito, Talles Gustavo Marques Rodrigues, que apontou irregularidades no preenchimento de vagas sem previsão de custeio para as novas despesas.

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A determinação da Corte de Contas estabelece multa de 5.000 UFRs por cada nomeação realizada em descumprimento à ordem, destacando a gravidade da situação financeira do município e a ausência de planejamento adequado para as contratações.

Entenda o Caso

Na representação o prefeito eleito, Dr. Talles, argumenta que o município realizou um concurso público para 57 cargos efetivos, sem cadastro de reserva, conforme edital publicado em julho de 2022. O resultado foi homologado em setembro de 2023. Desde então, diversas nomeações foram feitas:

25 aprovados foram convocados em janeiro de 2024 pelo Edital nº 001/2024;

Outros 23 foram convocados em julho de 2024 pelo Edital nº 005/2024;

Em novembro de 2024, mais 61 candidatos foram nomeados pelo Edital nº 008/2024, com posse prevista para dezembro.

A situação foi agravada pela aprovação da Lei Municipal nº 290/2024, que criou 46 novos cargos na Educação Municipal sem indicação de fonte de receita, e pelo envio do Projeto de Lei nº 301/2024 à Câmara Municipal, propondo a criação de mais 32 cargos, incluindo professores e médicos. Segundo a representação, essas ações desconsideram a capacidade financeira do município, que enfrenta atrasos no pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, além de restos a pagar superiores a R$ 1 milhão.

Impacto Financeiro e Futuro da Gestão

A nomeação de servidores, muitos dos quais assumiriam funções apenas em 2025, transferiria o impacto financeiro à próxima gestão, potencialmente comprometendo ainda mais o orçamento municipal.

A representação também destacou a falta de planejamento quanto à origem dos recursos para arcar com os novos cargos, apontando que os compromissos assumidos pela atual gestão poderiam inviabilizar o equilíbrio fiscal do município no futuro.

Decisão e Consequências

O TCE-PI concedeu medida cautelar para suspender os efeitos do Edital nº 008/2024 e proibiu novas nomeações até o julgamento final do caso. A corte considerou procedente o pedido do prefeito eleito, determinando que a administração municipal priorize a responsabilidade fiscal e a viabilidade orçamentária antes de novas contratações.

A decisão visa não apenas garantir o equilíbrio financeiro de Beneditinos, mas também assegurar a legalidade das ações da administração pública.

Foto: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Decisão consta na edição do diário oficial do TCE-PI desta terça-feira (26)