Câmara pode votar PL que autoriza Estados a legislarem sobre porte de armas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, ainda nesta terça-feira (23/04), um Projeto de Lei (PL) que autoriza que os Estados e o Distrito Federal (DF) possam legislar sobre porte de armas. O PL restringe essa legislação ao portem em casos de defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. O texto chegou a entrar na pauta do colegiado na última terça-feira (16/04), mas a votação foi adiada por um pedido de vista, requisitando mais tempo para análise do projeto. Projeto conta como terceiro item da sessão.

Foto: Reprodução

PL que autoriza Estados a legislarem sobre porte de armas pode ser votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23)

Na CCJ, os deputados irão avaliar se a proposta é ou não constitucional. Parlamentares de opiniões divergentes discutem, desde a última semana, dois artigos da Constituição para embasar suas opiniões.

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Os deputados que são favoráveis à proposta citam o artigo 22 da Constituição, que diz que  “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico”. Porém, um parágrafo do mesmo artigo acrescenta que "uma lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

Os parlamentares que são contrários à PL apontam que "compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.” É por conta do artigo 21 da Constituição que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e interlocutores do Ministério da Justiça classificam a proposta como institucional.

O Projeto de Lei é de autoria da presidente do CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC).