Congresso abre caminho para spray de pimenta na bolsa das mulheres
Medida autoriza compra, posse e porte do produto para defesa pessoal e estabelece regras para o uso
O Congresso Nacional aprovou o projeto que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido popularmente como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres. A proposta estabelece regras para a compra e o uso do produto, além de prever punições em caso de utilização indevida. O texto ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor.
Pelo projeto, o spray poderá ser adquirido e utilizado por mulheres para se protegerem de uma agressão injusta, atual ou iminente. O uso deve ocorrer de maneira proporcional e moderada, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
A proposta também estabelece limite de até 50 mililitros por frasco. O acesso ao produto por adolescentes entre 16 e 18 anos dependerá de autorização dos responsáveis, conforme as regras previstas no texto aprovado.
O uso fora das situações previstas poderá resultar em penalidades administrativas, como advertência e multa. O projeto também prevê medidas de orientação e capacitação para o uso adequado do dispositivo.
A mudança representa uma alteração nas regras de acesso ao produto para fins de defesa pessoal. Até então, o spray de pimenta era considerado produto controlado e o acesso por civis estava sujeito a restrições específicas.
Veja como fica:
Mulheres poderão comprar, portar e utilizar o spray para defesa pessoal, conforme as regras da lei;
O produto deverá ter até 50 ml;
O uso deverá ser proporcional e moderado;
O spray só poderá ser utilizado diante de agressão injusta, atual ou iminente;
O uso indevido poderá gerar punições;
Adolescentes de 16 a 18 anos dependerão de autorização dos responsáveis.
