Justiça determina regularização do Portal da Transparência de Monsenhor Gil

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, o juiz da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil, Sílvio Valois Cruz Júnior, determinou que o município adote política de transparência da administração pública por meio de alimentação e atualização diária do seu Portal da Transparência. 

As publicações devem ser feitas em aba específica, informando todas as receitas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia da Covid-19.

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Foto: Reprodução/ Google Maps

Cidade de Monsenhor Gil

O magistrado também deferiu o pedido do MP pela atualização dos dados do Portal da Transparência até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem, sem prejuízo da alimentação diária do portal, de todas as formas de gastos públicos relacionadas ao enfrentamento e mitigação da pandemia da Covid-19.

Em caso de descumprimento, foi fixada a multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 200 mil, a ser revertida ao fundo municipal de bens lesados.

A ação decorreu da instauração do Procedimento Administrativo nº 20/2020, com o objetivo de acompanhar se o município estava cumprindo a legislação, especificamente no adequado provimento do Portal da Transparência quanto aos poderes executivo e legislativo.

Foi expedida a Recomendação PJMG nº 79/2020 ao prefeito de Monsenhor Gil e ao presidente da Câmara Municipal para que disponibilizassem e gerenciassem a página do Portal da Transparência, com área de acesso às informações referentes ao Poder Legislativo, de forma que a atualização dos dados acontecesse até o último dia do mês subsequente àquele a que se referirem, bem como comprovação do cumprimento da Recomendação. Entretanto, a medida não foi cumprida.

Além disso, o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira explica que uma outra recomendação foi expedida anteriormente, nos autos do Procedimento Administrativo nº 15/2020, destinada ao secretário Municipal de Saúde para disponibilizar link específico de acesso para publicações sobre todas as contratações e aquisições realizadas de forma detalhada. Após verificação, constatou-se o descumprimento da alimentação e atualização da ferramenta.

Diante disso, o MPPI ajuizou a ação, visando à regularização da publicidade dos gastos com a COVID-19 e ao adequado provimento e/ou manutenção do portal da transparência do município, no âmbito dos poderes executivo e legislativo.