Piauí permite incluir fibromialgia na nova Carteira de Identidade Nacional
Registro depende de laudo médico e não garante automaticamente status de pessoa com deficiênciaPessoas diagnosticadas com fibromialgia no Piauí poderão incluir a condição de saúde na Carteira de Identidade Nacional (CIN). A medida foi regulamentada por portaria publicada pela Secretaria da Segurança Pública no Diário Oficial e passa a valer nas Unidades de Serviços Digitais do Instituto de Cidadania Digital Félix Pacheco, que iniciam os atendimentos nos próximos dias.
De acordo com a Portaria nº 109/2026, a inclusão da informação dependerá da apresentação de laudo médico com dados completos, como identificação do paciente, diagnóstico com indicação do Código Internacional de Doenças (CID), assinatura e registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM), além da data de emissão e informações clínicas. O documento permitirá o registro administrativo da condição no sistema de identificação civil e, quando aplicável, na própria CIN.
A norma reforça que o reconhecimento da fibromialgia não garante automaticamente a classificação como Pessoa com Deficiência (PCD), que só poderá ser concedida após avaliação biopsicossocial, conforme a legislação vigente. Desde 2025, o estado também emite a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), que assegura atendimento prioritário em serviços públicos e privados. A solicitação pode ser feita pelo aplicativo Gov.pi Cidadão, mediante envio de documentos como laudo médico, RG, CPF, comprovante de residência e foto.
Fonte: Governo do Piauí
