Os municípios brasileiros sofrerão o impacto do novo salario mínimo nas suas contas a partir de janeiro de 2025. Com um  aumento de 7,5 % saindo de R$ 1.412.00 para R$ 1,518,00, portanto,  uma diferença  de R$ 106,00 onde a metade dos municípios brasileiros, em especial da região Nordeste,  estarão ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal devido ao aumento do salário mínimo.

O que seguir ?  De um lado a Constituição Federal no art. 7º inciso IV que é direito dos funcionários públicos receberem o salario mínimo estabelecido pelo governo federal, do outro a LRF que limita os gastos com pessoal e seus encargos, que atualmente é expressivo nas contas dos municípios.

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Foto: Reprodução

Salário mínimo

 Este aumento, com certeza, atingirá milhares de municípios em perigo com a Lei de Responsabilidade, onde prefeitos serão forçados a demitir servidores não estáveis e suspender a contratação de novos servidores, pois a maior despesa é com a folha de pagamento justamente com servidores que ganham um salario mínimo, além de sofrer pressões dos sindicatos por reajustes salariais.

Uma das saídas seria uma flexibilização da lei, aliado a um projeto de incremento de receita própria. Ocorre que a base econômica dos municípios é pequena, trazendo dificuldades na arrecadação de impostos de competência municipal, sendo que ainda diversas Prefeituras iniciam no mês de janeiro com despesas do mês de dezembro, a exemplo da grande quantidade de municípios que não tiveram condições de quitar o 13º salário dos servidores, dificultando sobremaneira as finanças, pois além do salário existe o repasse do INSS sobre a folha.

Por outro lado, o aumento do salario mínimo provoca aumento real do poder aquisitivo da população, que,  deverá gerar mais consumo e maior retorno para a própria atividade comercial, o que  não é suficiente para o realinhamento das finanças municipais com o retorno do ICMS, e de outros tributos gerados com o aquecimento de setores como comércio e serviços.

Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios o impacto será de  R$ 4,41 bilhões nos caixas das prefeituras,  como também, mais da metade da folha do serviço publico das cidades é de acordo com o piso federal, sendo que o conjunto dos 5.570  municípios brasileiros, com mais de 2,5  milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo, considerado, portanto,   como um dos maiores empregadores do Brasil.

É importante destacar que os municípios vêm gastando mais com pessoal em decorrência do excesso de novas atribuições repassadas por Estados e pela União Federal aos municípios no decorrer dos anos. Com redução no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que é composto do IR e IPI, que não conseguem arrecadar quanto as contribuições COFINS e PIS,  pois  com a  aprovação do aumento do salário mínimo, não  há  garantias  de onde sairá a verba para manter em dia a folha de pagamento e custeio da máquina publica municipal.

Sendo assim, faz-se necessário procurar uma saída orçamentária para as contas da União que serão afetadas pelo aumento do salário mínimo, busque criar um fundo de compensação para os Municípios e evite a ocorrência de dupla penalização: serem obrigados a ampliar seus gastos com pessoal, e ainda perderem as transferências do governo federal por descumprir a LRF.

Valmir Martins Falcão Sobrinho

Advogado Tributarista

Economista