Após as eleições municipais, com prefeitos já eleitos no primeiro turno, não podemos esquecer que está em tramitação no Congresso Nacional uma reforma tributária que, caso confirmadas as projeções, poderá ser extremamente prejudicial para o segmento nos municípios de todo país.

São inúmeros os pontos polêmicos e sensíveis em debate. Mais de 1.296 emendas foram apresentadas pelos parlamentares ao texto vindo da Câmara dos Deputados. Com razão, os senadores querem discutir com mais calma o que foi aprovado às pressas na Câmara.

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Foto: Agência Senado

Congresso Nacional

O PLP 108/2024, que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e será enviado ao exame do Senado, é o segundo projeto destinado a regulamentar a reforma tributária (o primeiro é o  PLP  68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo nos estados e municípios e é tema de um ciclo de debates no colegiado).

 Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, o PLP 108/2024 também trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS; define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados; e também altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Um dos pontos mais preocupantes  da regulamentação da reforma tributária é a criação do Comitê Gestor do IBS. Caso seja instituído no modelo como apresentado na proposta da reforma tributária, estados e municípios ficarão à mercê de Brasília, já que a União concentrará o poder de distribuir os recursos arrecadados, certamente de acordo com interesses políticos. É importante destacar que a Constituição de 1988 ampliou as competências dos estados e municípios, conferindo, portanto, o maior protagonismo aos municípios. No entanto, com a possível criação do Comitê Gestor, essa independência financeira será comprometida, reduzindo, de certo modo, a capacidade de gestão local sem a interferência centralizada.

Esperamos que os prefeitos eleitos, e aqueles que concorrem no segundo turno, tragam à tona nas discussões e debates a relevante questão da reforma tributária e seus impactos diretos na vida dos municípios e munícipes.

Tudo indica que ficará para 2025.  A maioria dos Senadores,  acredita que a conclusão da reforma tributária não ocorrerá este ano no Senado., pois há  divergências e consequências em jogo, estimo que os debates se prolonguem até pelo menos o primeiro trimestre do próximo ano.

Este é o momento ideal para que as entidades representativas, como a CNM- Confederação Nacional dos Municipios   mostrar  a preocupação ao Senado Federal no que concerne a autonomia dos municípios e quebra na arrecadação.

Valmir Martins Falcão Sobrinho

Economista e Advogado