Justiça suspende regras do IPTU 2026 em Teresina após ação movida pela OAB-PI
Decisão do TJ-PI barra parte das mudanças criadas pela Prefeitura e impede cobrança sem critériosA Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí conseguiu uma decisão favorável na justiça que suspende parte das novas regras estabelecidas pela Prefeitura de Teresina para a cobrança do IPTU de 2026. A liminar foi concedida nesta terça-feira (23/06) pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, do Tribunal de Justiça do Piauí, após questionamentos apresentados pela entidade sobre mudanças nas normas municipais que alteraram a forma de cálculo do imposto na capital.
A ação apresentada pela OAB-PI contestava dispositivos previstos em leis e decretos municipais, entre eles a Lei Complementar nº 6.166/2024 e o Decreto nº 27.723/2025. Segundo a entidade, as alterações criadas pela gestão municipal permitiam mudanças consideradas excessivas no cálculo do tributo, sem garantir transparência suficiente sobre os critérios adotados para definir os novos valores cobrados dos contribuintes.
Com a decisão, a justiça suspendeu trechos do decreto municipal que autorizavam o Poder Executivo a estabelecer, por conta própria, critérios de classificação dos imóveis utilizados no cálculo do imposto. Na prática, o município fica impedido de aplicar regras que não estejam expressamente previstas em lei, evitando interpretações unilaterais que possam impactar diretamente o valor final cobrado da população.
Outro ponto alcançado pela decisão foi a manutenção de mecanismos que limitam o crescimento anual do IPTU. A liminar impede que exceções previstas nas novas regras sejam usadas para ultrapassar travas já existentes e que funcionam justamente para evitar reajustes considerados abusivos no imposto pago pelos moradores da capital.
Ao comentar o resultado da ação, o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, destacou o papel institucional da entidade na defesa dos contribuintes. “Esta decisão é um reconhecimento direto ao trabalho técnico e incansável desenvolvido pela nossa seccional em defesa dos contribuintes. Seguimos vigilantes para garantir que a legalidade e a justiça social prevaleçam sobre medidas que oneram excessivamente o cidadão”, afirmou.
Na decisão, o Tribunal também reforçou que eventuais atualizações no valor venal dos imóveis precisam seguir critérios legais, transparentes e respeitar o direito de defesa do contribuinte. O caso amplia o debate sobre a política tributária adotada pela Prefeitura de Teresina e deve seguir sendo acompanhado judicialmente nos próximos meses.
