A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI) voltou a pressionar a Prefeitura de Teresina após a decisão judicial que suspendeu parte das novas regras do IPTU 2026 na capital. A entidade encaminhou um ofício ao prefeito Silvio Mendes, além da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município, cobrando providências urgentes e uma manifestação pública em até 24 horas sobre como a gestão pretende cumprir a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

IPTU

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A cobrança ocorre após decisão do desembargador José Vidal de Freitas Filho, que determinou a suspensão parcial do Decreto Municipal nº 27.723/2025, norma que estabelecia critérios de classificação de imóveis utilizados diretamente no cálculo do imposto. A Justiça também determinou que o limite anual de reajuste de 25% continue sendo aplicado durante a fase de transição da Planta de Valores Genéricos, impedindo aumentos que ultrapassem esse percentual em determinadas situações previstas pela prefeitura.

No documento enviado ao município, a OAB-PI apresentou uma série de exigências e quer saber quantos contribuintes foram impactados pelas regras agora suspensas. Entre os pedidos, a entidade cobra que a prefeitura faça a revisão automática dos lançamentos sem exigir que cada contribuinte abra processo individual, além de disponibilizar consulta específica por inscrição imobiliária para que a população saiba se foi atingida pela decisão judicial.

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Outro ponto levantado pela entidade é a necessidade de cancelar boletos já emitidos com valores considerados incorretos e emitir novas guias após o recálculo. A OAB também pede garantia de que nenhum contribuinte afetado sofra cobrança de juros, multas, inscrição em dívida ativa, protestos ou execução fiscal enquanto a situação não for corrigida. Para quem já efetuou o pagamento, a instituição quer esclarecimentos sobre eventual restituição ou compensação de valores pagos a mais.

A preocupação aumenta porque o calendário divulgado pela prefeitura mantém o vencimento do imposto para o próximo 30 de junho, data limite para pagamento da cota única com desconto de 10% ou da primeira parcela. Diante disso, a OAB solicita a prorrogação do prazo para os contribuintes atingidos, preservando as condições de desconto e parcelamento já estabelecidas anteriormente.

Segundo os dados citados no processo judicial, o IPTU de 2026 atinge cerca de 363,9 mil imóveis em Teresina, com aproximadamente 164,3 mil contribuintes podendo sofrer aumento na cobrança. A estimativa de arrecadação prevista pela prefeitura ultrapassa R$ 200 milhões, cenário que intensificou o embate jurídico e a pressão para que a administração municipal esclareça rapidamente como será feita a adequação das cobranças após a decisão da Justiça.