TCE nega recurso de Franzé para contratar empresa vencedora de licitação irregular

O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Franzé Silva, insiste em querer contratar a empresa Brasil Tecnologia, vencedora do Pregão Eletrônico nº 018/2023 que tem como objeto o registro de preços para contratação de serviços técnicos presenciais e remotos.

O Pregão, eivado de várias irregularidades, de acordo com a denúncia oferecida pela empresa Araujo & Prado Ltda, foi liminarmente suspenso pela conselheira Waltânia Alvarenga em decisão do último dia 08 de outubro.

Irregularidades e decisão liminar

A decisão monocrática levou em consideração os argumentos apresentados pela denunciante que juntou provas de que o certame ocorreu com uma série de irregularidades que comprometeram sua legalidade, transparência e isonomia, com destaque para a desclassificação indevida da empresa denunciante, a ausência de análise de recursos pelos órgãos competentes, a interferência indevida do Diretor Adjunto de DTI, a oferta com desconto e inexequibilidade de proposta e ainda suposta falsificação de atestado de capacidade técnica da empresa vencedora.

“ A própria ALEPI reconhece a inobservância da formalidade e justifica-se informando que considerou também todos os contratos e notas fiscais da empresa. Porém, isso sequer foi juntado aos autos. E, ainda assim, não seria suficiente, pois é preciso que o processo licitatório observe a formalidade e garanta tratamento objetivo, itens necessários à análise e aceitação da documentação do certame ”, destacou a relatora na primeira decisão

Recurso

O presidente da Alepi, deputado Franzé Silva, inconformado com a decisão, interpôs recurso junto a Corte de Contas na tentativa dar seguimento a execução do contrato fruto do Pregão eivado de irregularidades, alegando impossibilidade de recontratar a anterior prestadora do serviço sob alegação de possível dano ao erário, pois estará contratando empresa por valor mais alto.

Não convenceu

Os argumentos apresentados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Piauí não convenceram a conselheira Waltânia Alvarenga que, em nova decisão, manteve a suspensão do contrato, e de pagamentos dele decorrente, com a empresa Brasil Tecnologia.

“ Outrossim, como bem se sabe, o desenvolvimento e modernização de sistemas são medidas que ocorrem a longo prazo, não são do dia para noite. Assim, embora os fatos aqui constatados possam, de certa forma, atrasar essa modernização na ALEPI, o fato é que quando sanadas as irregularidades, a contratação da empresa para seu desenvolvimento se dará da melhor forma para a Administração e para todos.

Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos, considerando que houve uma violação à isonomia, à legalidade, à vinculação ao edital e à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em especial, porque a proposta vencedora é inexequível ”, concluiu a relatora.