Empresa é punida e terá de pagar R$ 735 mil por infração ao recolher ICMS no Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que impôs à empresa investigada o pagamento de R$ 735 mil ao Estado, como compensação por fraude fiscal envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O acordo foi conduzido pela promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho.

Foto: Reprodução

Acordo de Não Persecução Penal

A empresa foi responsabilizada por omitir operações e permitir a saída de mercadorias sem emissão das notas fiscais correspondentes, prática que resultou na constituição de créditos tributários inscritos em Certidões de Dívida Ativa no valor total de R$ 1.382.051,44.

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Além da devolução ao erário, o acordo prevê o pagamento de R$ 10 mil em prestação pecuniária a uma entidade pública ou de interesse social, conforme indicação do Juízo da Execução Penal. A empresa também deverá doar R$ 10 mil ao Canil HR, valor destinado à compra de um cão de detecção para a Superintendência de Operações Integradas (SOI).

O MPPI destacou que, em caso de descumprimento das condições fixadas, o processo criminal seguirá normalmente, com o prosseguimento da ação penal contra os responsáveis.