Prefeitura no Piauí vai ter que alterar programa de bolsas após irregularidades

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves, no Sul do Piauí, celebrou termo de ajustamento de conduta com o prefeito do município de Baixa Grande do Ribeiro, Dr Zé Luis, para regularização dos critérios de concessão de bolsa auxílio a estudantes de graduação e cursos técnicos. Conforme o promotor de justiça Tiago Cargnin, o acordo decorreu de um procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades na concessão do auxílio no município.

Foto: Reprodução

Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro

Durante a audiência para celebração do ajustamento, o MP-PI expôs a existência de vícios de inconstitucionalidade na lei municipal nº 06/2013, por não apresentar critérios objetivos e impessoais para a avalição da concessão de bolsas estudantis pelo município de Baixa Grande do Ribeiro a estudantes de graduação e cursos técnicos, residentes naquela localidade.

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Após os debates, celebrou-se termo de ajustamento de conduta, em que o município de Baixa Grande do Ribeiro se comprometeu a alterar a legislação, corrigindo as falhas apontadas, bem como a não conceder novos pedidos de bolsas enquanto esse processo legislativo não for concluído. O projeto de alteração da legislação deve ser apresentado no prazo de 90 dias.

Foto: Reprodução

Audiência virtual realizada

Além disso, o município, por meio da Secretaria de Assistência Social, comprometeu-se a adequar os critérios de avaliação, após o início da vigência da alteração legislativa.

Já o Ministério Público se comprometeu a não judicializar a demanda enquanto houver o cumprimento das cláusulas do termo e na hipótese de cumprimento integral do ajuste, pondo fim ao procedimento.

Com informações do MP-PI