O fim da reeleição para o Poder Executivo e a coincidência de mandatos

No distante ano de 1999, em 27 de junho, escrevi um artigo para o antigo jornal Diário do Povo, transcrito para o meu livro Perfil de um Entusiasta, lançado em julho de 2001, cujo título foi O Perigo da Reeleição, um tema atual em discussão no Congresso Nacional.

É necessário repetir sempre que a reeleição foi um desastre do ponto de vista das gastanças públicas. Faz-se necessária uma reforma político-eleitoral com o objetivo de garantir as condições de estabilidade, credibilidade e equilíbrio entre os concorrentes, indispensáveis à economia do país.

A argumentação do autor da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1997, o então senador Francelino Pereira, do PFL-MG, ao aprovar a reeleição, foi fazer ver aos congressistas que a sociedade brasileira mudou e que a nossa legislação eleitoral possui instrumentos de controle. O que não se viu nos últimos pleitos eleitorais.

É praticamente impossível o controle do abuso do poder econômico no processo de reeleição, pois vivemos em um país de dimensões continentais e com uma grande diversidade cultural. Até porque a sociedade nada pode fazer contra o uso da máquina pública em benefício daqueles que concorrem reeleitoralmente a cargos eletivos, ferindo frontalmente a moralidade pública e o princípio republicano da separação dos poderes.

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta de Emenda à Constituição — PEC 12/2022 — que extingue a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos. O texto também propõe o aumento do tempo de mandato: cinco anos para os chefes do Executivo e dez anos para senadores, além de uma proposta de unificação das eleições em cinco anos, com a coincidência de mandatos, uma vez que quatro anos de mandato é considerado pouco para a implementação de políticas públicas.

De acordo com o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a intenção é garantir que candidatos a cargos do Poder Executivo tenham uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo. O texto do senador Kajuru também menciona que, para a sociedade, a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo.

Caso aprovada, a proposta prevê que atuais membros do Executivo terminem seus mandatos e, se estiverem no primeiro mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez. Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais.

Já a proposta do senador Marcelo Castro (MDB-PI), um estudioso do assunto, prevê a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator do Estado do Piauí, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade.

A votação da PEC 12/2022 estava prevista, sendo, portanto, adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que não concorda com o prazo de mandato de dez anos para senador.

Na realidade, o que foi comprovado ao longo da reeleição no Brasil são os desequilíbrios na disputa eleitoral, não só em razão da indevida utilização da máquina pública estatal pelo candidato à reeleição, como também pelo prejuízo causado à governabilidade, em razão da dedicação do titular à sua campanha eleitoral.

Vamos esperar.