Os advogados do ex-jogador Robinho, condenado na Itália a nove anos de prisão por estupro coletivo, apresentaram um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o cumprimento da pena. Atualmente, Robinho cumpre a sentença na Penitenciária II de Tremembé, em São Paulo, onde está detido desde 21 de março de 2024.

A defesa solicita a anulação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou a condenação italiana, argumentando que a Lei de Migração de 2017, utilizada no caso, não poderia ser aplicada retroativamente a um crime cometido em 2013.

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Foto: Reprodução/Justiça Federal

Robinho, ex-jogador de futebol

Em decisão anterior, a Corte Especial do STJ determinou que Robinho cumprisse a pena no Brasil, reconhecendo a validade da sentença estrangeira. No entanto, os advogados sustentam que a aplicação da norma exige uma análise mais aprofundada e que o caso envolve direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição.

“A questão não trata apenas da situação específica do paciente, mas também da definição de garantias e direitos individuais que a Constituição assegura aos cidadãos”, defende a equipe jurídica do ex-jogador. O pedido inclui a revisão da interpretação do artigo 100 da Lei de Migração, classificado pelos advogados como uma norma penal mais gravosa e, portanto, não poderia ser aplicada ao caso.