Rafael Fonteles encaminha adesão ao PROPAG à Assembleia Legislativa
Medida busca acesso ao Fundo de Equalização Federativa e ampliar investimentos em áreas prioritárias
O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza o Estado a participar do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) e do Fundo de Equalização Federativa (FEF), criados pela Lei Complementar Federal nº 212, de 26 de março de 2025. A matéria está sob análise da Comissão de Finanças, Planejamento e Tributação.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Rafael Fonteles explica que, embora o Estado não possua débitos com a União, a adesão ao PROPAG é requisito para ter acesso aos recursos do FEF. O fundo tem como objetivo oferecer compensações financeiras e apoio fiscal aos entes federativos, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e o fortalecimento da capacidade de investimento dos estados.
O texto autoriza o Executivo a firmar acordos e convênios com o governo federal, além de realizar os ajustes administrativos e legais necessários à adesão. A proposta também prevê a possibilidade de transferência de bens, créditos ou participações societárias à União, conforme as normas do programa.
De acordo com o governador, a medida visa ampliar a solidez fiscal do Piauí e permitir novos investimentos em áreas estratégicas como infraestrutura, segurança e educação. Fonteles reforça que o acesso ao Fundo de Equalização Federativa representa “um passo importante para garantir o desenvolvimento econômico e a melhoria dos serviços públicos no estado”.