Saiba tudo sobre a PEC 12, que fará reformulação no mandato de prefeitos
Gestores do Piauí irão a Brasília na primeira semana de dezembro para debater propostaNa primeira semana de dezembro, prefeitos do Piauí devem seguir para Brasília em uma articulação política para discutir a PEC 12/2022, que propõe uma ampla reformulação do sistema eleitoral brasileiro. A comitiva se reunirá com os senadores do estado para apresentar demandas, obter esclarecimentos e buscar apoio à tese de transição, ponto sensível para os gestores municipais.
O movimento é coordenado por prefeitos e pela APPM (Associação Piauiense de Municípios), que vem conduzindo debates regionais e alinhando estratégias com a bancada federal. A expectativa é que a viagem reúna vários de gestores, especialmente aqueles que podem ser diretamente impactados pelas regras de transição previstas no texto.
Entenda o que é a PEC 12/2022?
A PEC 12 altera a Constituição Federal para reformular o sistema eleitoral brasileiro, com três eixos centrais:
Fim da reeleição para cargos do Executivo — presidentes, governadores e prefeitos ficariam proibidos de disputar um segundo mandato consecutivo.
- Mandatos de cinco anos para todos os chefes do Executivo.
- Unificação das eleições a partir de 2034, eliminando o modelo atual de eleições separadas (municipais e gerais).
- A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e aguarda votação em plenário.
Emendas de senadores piauienses
O senador Marcelo Castro (MDB), relator da PEC 12/2022 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, apresentou um substitutivo mais amplo, que altera diversos artigos da Constituição Federal. A proposta extingue o instituto da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, unifica as datas das eleições municipais e gerais e fixa em cinco anos a duração do mandato para todos os cargos do Executivo e do Legislativo.
O substitutivo modifica a redação dos artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição e inclui regras transitórias no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo etapas graduais para a implantação do novo modelo. Entre as regras, assegura-se que prefeitos eleitos em 2024 e governadores e presidente eleitos em 2026 ainda poderão disputar a reeleição, mas a vedação passará a valer definitivamente a partir de 2028 e 2030, respectivamente. O parecer de Marcelo Castro defende que o fim da reeleição favorece a renovação política e reduz distorções causadas pelo uso da máquina pública durante campanhas eleitorais. O relatório dele foi aprovado pela CCJ, tornando-se o parecer oficial da comissão sobre a proposta.
Já a emenda apresentada por Ciro Nogueira (Progressistas) à PEC 12/2022 propõe uma regra de transição que garante que todos os prefeitos eleitos em 2024, sejam de primeiro mandato ou reeleitos, possam concorrer novamente em 2028. Segundo o texto da emenda, a partir de 2028 a reeleição para prefeitos será vedada, mas os gestores eleitos nesse pleito excepcional teriam mandato de seis anos, até 2034.
Além do impacto direto sobre os mandatos municipais, os documentos analisados revelam que a justificativa das emendas considera o cenário nacional e a necessidade de uma transição “politicamente viável” para evitar insegurança jurídico-eleitoral. Na emenda de Ciro Nogueira, por exemplo, é enfatizado que prefeitos eleitos em 2024 têm expectativa legítima de disputar um novo mandato em 2028 e que a vedação imediata da reeleição poderia gerar quebra de continuidade administrativa nos municípios. Por esse motivo, o texto de transição foi estruturado para garantir um período final de reeleição, antes da vedação definitiva. Esse ponto está respaldado no entendimento de que prefeitos não podem ser surpreendidos com a mudança de regras após terem disputado o pleito de 2024 sob um modelo constitucional ainda vigente.
Já o documento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador Marcelo Castro apresentou seu parecer, traz fundamentação técnica sobre a proposta de unificação eleitoral. O relatório argumenta que o modelo atual de eleições separadas gera custos elevados e fragmentação de agendas públicas. A proposta do senador também aponta que o sistema de reeleição produziu forte vantagem para quem está no cargo e que isso “dificulta a renovação de quadros políticos”, considerada essencial para o funcionamento saudável da democracia. O relator cita que a PEC busca um “novo pacto institucional”, onde a alternância no poder se tornaria obrigatória e os mandatos passariam a ter ciclos mais estáveis, sem que prefeitos ou governadores governem com foco apenas eleitoral.
Confira documentos na íntegra
PEC mobiliza debate nacional
A PEC 12/2022 também ganhou repercussão em nível nacional e tem mobilizado entidades municipalistas, especialistas em direito eleitoral e lideranças partidárias. O debate já não se limita à bancada piauiense, e o movimento dos prefeitos do estado para Brasília é apenas uma parte de uma articulação maior que envolve gestores de diversas regiões do país. Estados como Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Santa Catarina também discutem articulações semelhantes, defendendo um modelo de transição que não penalize prefeitos recém-empossados e preserve a estabilidade administrativa dos municípios.
Dentro do Senado, a matéria também divide opiniões. Parlamentares favoráveis ao fim da reeleição afirmam que o modelo atual concentra poder e dificulta a alternância política, mas críticos alegam que a medida pode gerar instabilidade nas gestões, além de favorecer acordos políticos de influência regional. Há ainda divergências sobre o calendário de transição: enquanto a emenda do senador Marcelo Castro propõe mandato de seis anos em 2028 para viabilizar a unificação das eleições, outras emendas, inclusive de senadores de outros estados, defendem a antecipação da unificação eleitoral para 2030, o que alteraria novamente os mandatos municipais.
