TCE-PI multa ex-prefeito de Santa Rosa por contratações sem licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia contra o ex-prefeito de Santa Rosa do Piauí, Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, por realizar contratações diretas e contínuas para serviços de limpeza pública sem o devido processo licitatório durante os anos de 2023 e 2024. A decisão, baseada em apuração de irregularidades que somaram mais de R$ 180 mil em pagamentos, resultou na aplicação de multa ao ex-gestor e no envio do caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

A denúncia apontou que Francisco da Rocha Soares Filho foi contratado de forma reiterada para a execução de serviços de coleta e remoção de entulhos sem a existência de um contrato formal ou de justificativa legal que amparasse a dispensa da licitação.

O Ministério Público de Contas (MPC) e a divisão técnica do TCE-PI constataram que a prática violou os artigos 74 e 75 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Os pagamentos ao prestador, realizados sem o devido amparo legal, totalizaram R$ 78.065,77 em 2023 e R$ 107.982,81 em 2024, somando R$ 186.048,58. No Acórdão, o valor total das despesas irregulares foi consolidado em R$ 256.784,58.

Diante dos fatos, a Segunda Câmara do TCE-PI, em decisão unânime, julgou a denúncia procedente e aplicou ao ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva uma multa no valor de 2.000 UFR/PI. Foi determinado também o envio de cópias dos autos ao Promotor de Justiça da Comarca para a adoção das providências cabíveis. O ex-gestor, embora regularmente citado para apresentar defesa no processo, permaneceu em silêncio.