Ministério Público aciona justiça para garantir educação de alunos surdos em THE

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Teresina, com o objetivo de assegurar o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência auditiva matriculados na rede pública municipal de ensino.

A iniciativa decorre de diversas manifestações encaminhadas à Ouvidoria do MPPI por pais e responsáveis, denunciando a ausência de intérpretes de Libras nas escolas municipais.

Durante audiência extrajudicial realizada em 11 de setembro de 2025, a própria Secretaria Municipal de Educação reconheceu dificuldades técnicas para contratação de profissionais e a inexistência de um banco de intérpretes, o que tem comprometido o acesso regular de alunos surdos às aulas. Atualmente, a rede municipal conta com 68 estudantes com surdez, dos quais 28 optaram pela comunicação em Libras.

A ACP está fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Decreto nº 5.626/2005, entre outras normas que garantem o direito à educação inclusiva e à presença de intérpretes de Libras.

O MPPI requer que o Município de Teresina disponibilize, de forma imediata, intérpretes de Libras para os 28 alunos já identificados e, de maneira permanente, para todos os estudantes com deficiência auditiva que optarem pela comunicação em Libras, garantindo-lhes pleno acesso ao processo educacional.