Promotor denuncia venda irregular de terreno público em Uruçuí

O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com uma ação civil pública contra um morador de Uruçuí acusado de vender, de forma irregular, um imóvel que havia sido concedido pela Prefeitura por meio de um programa de incentivo ao desenvolvimento econômico. A área foi cedida em 2006 e, apenas três anos depois, o beneficiário negociou a propriedade com uma terceira pessoa, sem autorização do município e em desacordo com a legislação local.

Segundo o MP, a Lei Municipal nº 454/2001 determina que imóveis concedidos com base em direito real de uso só podem ser vendidos após o prazo mínimo de 15 anos, salvo exceções específicas, como a necessidade de hipoteca para expansão das atividades. No caso analisado, nenhuma dessas condições foi atendida.

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Foto: Reprodução

Promotor denuncia venda irregular de terreno público em Uruçuí

A irregularidade só veio à tona em 2022, quando a Prefeitura de Uruçuí identificou a transação e abriu um inquérito. A investigação revelou que não há qualquer documento, requerimento ou processo que comprove pedido ou autorização para a venda. A Procuradoria-Geral e a Secretaria Municipal de Administração confirmaram a ausência de qualquer solicitação formal por parte do antigo proprietário.

Na ação, o Ministério Público sustenta que a venda é nula de pleno direito, por descumprir o prazo legal e por desrespeitar princípios constitucionais como a legalidade, moralidade e o interesse público. “Não se identificou nos acervos documentais deste município nenhum requerimento feito pelo morador requerendo a autorização da alienação do imóvel”, registrou a Secretaria de Administração em resposta ao inquérito.