Em curso os projetos de lei complementares que tratam da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PLPs 68 e 108/2024) com a entrega dos pareceres. Será uma semana decisiva para o texto da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional ( EC nº 132 de 20 de dezembro de 2023).  

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária

A regulamentação da reforma tributária está dividida em dois textos. O primeiro deles (PLP 68/2024) é focado na construção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão um conjunto de 3 tributos federais (PIS, COFINS  e IPI) e de outros 2 subnacionais (ICMS e ISS).

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O projeto de lei ( PLP 68) aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência e o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos. Além de setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação. 

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Reforma tributária

Já o segundo projeto de lei (PLP 108/2024) aborda a questão federativa referente ao IBS. Nele, são disciplinados pontos como a instituição e estruturação do Comitê Gestor do novo imposto, o contencioso administrativo relacionado ao tributo e disposições relacionadas à transição a partir do sistema vigente. O projeto também avança sobre a regulamentação do ITCMD e introduz mudanças na legislação que trata do ITBI.

Devido a complexidade do tema faz-se necessário buscar o apoio da maioria absoluta na Câmara dos Deputados − o que equivale a 257 dos 513 parlamentares − e, depois, no Senado Federal − ou seja, 41 dos 81 integrantes da casa com divergências entre os parlamentares onde será difícil cumprir o calendário previsto 

Fora criado dois grupos de trabalho, na Câmara dos Deputados,  com o objetivo de dar celeridade, com a representatividade  dos   partidos políticos no debate e  estratégia de buscar a  construção de textos consensuais. Para os especialistas os pontos mais sensíveis desta etapa da discussão envolvem a definição da lista de produtos sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo (que ficou conhecido popularmente como “imposto do pecado”), as regras de cobrança de impostos nos regimes especiais (combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, sociedades cooperativas, serviços de hotelaria, bares, restaurantes etc.) e as regras de transição e ressarcimento dos saldos credores atuais.

Outro ponto tema considerado bastante complexo é que envolve a lista de produtos que integrarão a Cesta Básica Nacional (ou seja, que serão isentos da incidência de IBS e CBS) ou que terão uma redução de alíquota de 60%. A bancada do agronegócio pressiona para que carnes entrem na lista, mas a equipe econômica do governo tem alertado sobre os impactos da medida sobre a alíquota final para setores não beneficiados, que saltaria a carga tributária de 26,5% para 27,1%.

Outra situação que merece uma discussão diz respeito a um conflito entre procuradores e auditores sobre a participação do fórum de harmonização do IBS e a presença de representantes dos contribuintes no terceiro nível de discussão de contenciosos relacionados ao novo modelo.

Já os municípios querem uma participação mais justa na distribuição do IBS bem como no processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma vez que, a CNM - Confederação Nacional dos Municípios), entidade que os representa,   foi favorável  a Reforma Tributária, em especial na mudança da origem para o destino, o que vai melhorar para os entes municipais em especial buscando uma participação efetiva no Comitê Gestor do imposto.  

Uma vez aprovados pelos deputados, os textos seguem para análise do Senado Federal, onde a expectativa é de votação ainda em 2024 e em tempo hábil para uma possível nova análise por parte da Câmara dos Deputados − que se faria necessária em caso de alterações de mérito em relação à versão votada inicialmente. Vamos esperar