Como a emenda impositiva transforma demandas populares em ações no município
Entenda neste artigo a sua importância estratégica e os caminhos legais para sua implementaçãoEmenda impositiva é um instrumento legislativo de crescente relevância no cenário municipal brasileiro. A emenda impositiva surge como uma ferramenta poderosa para fortalecer o papel do poder legislativo local e aproximar o mandato do vereador das reais necessidades da comunidade.
Entenda neste artigo a sua importância estratégica, os caminhos legais para sua implementação em seu município e, principalmente, como utiliza-la de forma eficaz para transformar as demandas de seus eleitores em ações concretas e impactante bem como defender e aplicar este recurso em benefício de sua cidade e de seus municípios.
A emenda impositiva não é apenas um mecanismo orçamentário; é uma ponte entre o desejo da população e a capacidade de execução do poder público, e domina-la é fundamental para um mandato verdadeiramente representativo e produtiva. A emenda impositiva, em sua essência, representa um avanço significativo na autonomia e na capacidade de atuação do poder legislativo, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Trata-se de um dispositivo legal que confere aos parlamentares, deputados federais, estaduais e, no nosso foco, vereadores, a prerrogativa de indicar a destinação de uma parcela especifica do orçamento público para programas, projetos e ações que considerem prioritários.
Diferentemente das emendas parlamentares tradicionais, que dependem da discricionariedade do poder executivo para serem executadas, as emendas impositivas, uma vez aprovadas e incluídas na lei orçamentária anual - LOA tornam- se de execução obrigatória, daí o termo ‘’ impositiva’’.
Essa obrigatoriedade é o cerne da sua força e do seu impacto. Historicamente, as emendas parlamentares eram vistas como meras sugestões, sujeitas à vontade política do executivo. Com a introdução do caráter impositivo, essa dinâmica mudou radicalmente, garantindo que as indicações dos parlamentares, que representam as demandas de suas bases eleitorais, sejam de fato transformadas em realidade.
No âmbito municipal, isso significa que o vereador, ao apresentar uma emenda impositiva, tem a garantia legal de que o recurso por ele indicado será aplicado, seja em uma obra, um serviço, um projeto social ou o apoio a uma entidade.
A base legal para a emenda impositiva no brasil encontra-se, primariamente, na Constituição Federal - na EC 86, de 2015 que introduziu o orçamento impositivo no âmbito federal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução das emendas individuais dos parlamentares. Posteriormente a EC 100, de 2019, estendeu essa obrigatoriedade também para as emendas de bancada. Embora essas emendas constitucionais se refiram diretamente ao orçamento da união, elas serviram de base e inspiração para que Estados e Municípios adotassem mecanismos semelhantes, adaptando-os às suas realidades e legislações locai no contexto municipal, uma vez que a implementação da emenda impositiva geralmente ocorre por meio de alterações na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que estabelecem os percentuais e as regras para a sua execução.
Por fim, a emenda impositiva não é apenas um mecanismo orçamentário, ela é uma ferramenta de transformação social e política. Confere ao vereador uma capacidade real de influenciar a alocação de recursos públicos, garantindo que as demandas de sua base eleitoral sejam atendidas de forma obrigatória. Fortalece, portanto, o mandato do edil gerando o reconhecimento da população como um todo e permite ao parlamentar deixar um legado na sua comunicade.
Agora, para que a emenda impositiva cumpra o seu papel de forma plena é imprescindível que o vereador atue com transparência, articulação e planejamento, com um diálogo constante com o poder executivo, no acompanhamento da execução dos projetos e a prestação de contas. Faz-se necessário superar a burocracia e morosidade com persistência e conhecimento.
Portanto, o futuro da emenda impositiva no cenário municipal é promissor, a medida que mais Municipios adotam e aprimoram suas legislações o que tende a consolidar como um pilar da gestão pública participativa e eficiente, representando um avanço na democratização do orçamento, permitindo que a voz da população, representada por seus vereadores, seja ouvida e traduzida em ações concretas.
Valmir Martins Falcao Sobrinho
Advogado e Economista
