Chico Lucas é contra projeto que iguala organizações criminosas ao terrorismo
Secretário explica que há diferença jurídica que determina características dos dois setores do crime
O Secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, afirmou, durante entrevista na manhã desta sexta-feira (14/11), que é contra o Projeto de Lei que enquadra organizações criminosas como grupos terroristas (PL 3.830/2024). O projeto tramita no Senado Federal e foi encaminhado para a Comissão de Defesa da Democracia.
Na prática, o PL cria o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror) para registrar entidades nacionais e internacionais suspeitas de terrorismo, além de estabelecer responsabilidade civil objetiva para pessoas jurídicas (empresas) que financiam terrorismo. O projeto também amplia o papel da inteligência (como o COAF) para incluir a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo. Ainda na proposta, as empresas enquadradas seriam punidas direta ou indiretamente, financiarem grupos terroristas.
"É uma questão jurídica, o terrorismo exige violência política baseada em preconceito de raça, cor ou religião. A organização criminosa tem o objetivo do lucro, então a gente não pode misturar as coisas, e há um contrassenso por parte da extrema-direita e principalmente dos governadores de direita, porque, ao mesmo tempo que eles recusaram a PEC porque retirava autonomia dos estados, eles defendem a lei do terrorismo que traz a Polícia Federal com uma centralidade", explica.
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Chico Lucas reconhece a importância da PF, mas ressalta que não é saudável concentrar toda a investigação de crime organizado em um único órgão federal.
"Então, a Polícia Federal tem que investigar todos os casos, e a gente sabe da importância da Polícia Federal, mas também não podemos concentrar em uma única polícia uma investigação tão importante como a do crime organizado. Então eles têm que resolver essa esquizofrenia legislativa, se querem ou não querem a maior, ou menor autonomia dos estados", conclue.
